Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
124/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos.   
123/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
119/2021-T  2021-08-05  IRS   IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios.   
118/2021-T  2021-11-03  IMI   Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide.   
117/2021-T  2021-10-29  ISV   ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria.   
116/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
115/2021-T  2022-07-19  IVA   IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori.   
114/2021-T  2021-09-21  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide.   
113/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade.   
112/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide 		  
111/2021-T  2021-08-19  IRS   IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
109/2021-T  2021-11-22  IRS   IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais.   
108/2021-T  2021-12-15  IRC   IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais.   
107/2021-T  2021-12-29  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
106/2021-T  2025-01-28  IRC   Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 		  
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
102/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
101/2021-T  2022-01-31  IRS   IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto   
100/2021-T  2021-09-01  IRC   IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
98/2021-T  2022-02-15  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. 		  
97/2021-T  2021-12-10  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
96/2021-T  2021-12-08  IVA   IVA. Penalizações contratuais.   
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