| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 544/2022-T |
2023-01-19 |
IRC |
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
|
| 541/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas. |
|
| 539/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma da decisão arbitral de 09 de fevereiro de 2023
|
|
| 538/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo |
|
| 537/2022-T |
2023-03-17 |
IRC |
IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
|
|
| 536/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias |
|
| 535/2022-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil |
|
| 530/2022-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa. |
|
| 529/2022-T |
2023-04-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado. |
|
| 527/2022-T |
2023-04-21 |
ISV |
Art. 11.º do CISV – Conformidade com o art. 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de Abril de 2023
|
|
| 526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
|
| 525/2022-T |
2023-04-14 |
IVA |
IVA - Caso julgado – ação arbitral anterior |
|
| 524/2022-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas. |
|
| 523/2022-T |
2023-05-13 |
IRC |
IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição |
|
| 520/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º |
|
| 518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
|
| 517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
|
| 516/2022-T |
2023-03-10 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT |
|
| 515/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros |
|
| 514/2022-T |
2023-05-14 |
IRS |
IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS. |
|
| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
|
| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
|
| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
|
| 510/2022-T |
2023-05-08 |
IMI |
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
|
| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
