| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 428/2021-T |
2022-01-04 |
ISV |
ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE. |
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| 771/2020-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis |
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| 79/2021-T |
2022-01-21 |
Selo |
IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17 |
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| 400/2021-T |
2022-01-10 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas. |
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| 457/2021-T |
2022-01-06 |
IRS |
IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS. |
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| 444/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 419/2021-T |
2022-01-05 |
IRC |
IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas. |
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| 408/2021-T |
2022-01-12 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário. |
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| 405/2021-T |
2021-12-11 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial. |
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| 356/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 313/2021-T |
2021-12-31 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 298/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente. |
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| 295/2021-T |
2021-12-23 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH). |
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| 269/2021-T |
2022-01-10 |
IRC |
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos. |
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| 267/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma. |
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| 265/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE. |
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| 264/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia. |
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| 252/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 250/2021-T |
2022-01-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT. |
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| 249/2021-T |
2022-01-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 232/2021-T |
2021-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução |
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| 697/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa. |
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| 696/2020-T |
2021-12-21 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos; indispensabilidade |
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| 211/2021-T |
2022-01-07 |
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Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades. |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
