| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 225/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral. |
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| 59/2020-T |
2021-04-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 810/2019-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB |
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| 171/2020-T |
2021-04-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade |
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| 166/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 121/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 118/2020-T |
2021-04-12 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. |
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| 352/2020-T |
2021-05-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova. |
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| 292/2020-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 278/2020-T |
2021-04-13 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 455/2020-T |
2021-04-11 |
ISV |
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 457/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 375/2020-T |
2021-04-06 |
IMT |
REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT |
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| 470/2020-T |
2021-04-02 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 317/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
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| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 528/2020-T |
2021-04-03 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. |
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| 525/2020-T |
2021-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 435/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 418/2020-T |
2021-05-10 |
IMT Selo |
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 300/2020-T |
2021-04-05 |
IRC |
IRC – Gastos. |
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| 243/2020-T |
2021-05-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 231/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 124/2020-T |
2021-04-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
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| 155/2020-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
