| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 419/2020-T |
2021-05-03 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral |
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| 30/2020-T |
2021-05-07 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 8/2020-T |
2021-05-05 |
IRS |
IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 505/2020-T |
2021-04-26 |
IRC |
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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| 372/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. |
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| 321/2020-T |
2023-07-07 |
IRC |
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. |
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| 276/2020-T |
2021-04-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 780/2019-T |
2021-04-23 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB |
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| 515/2020-T |
2021-04-20 |
IRC |
IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil. |
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| 603/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos. |
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| 582/2020-T |
2021-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes. |
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| 422/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária. |
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| 415/2020-T |
2021-04-09 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. |
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| 360/2020-T |
2021-04-27 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas. |
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| 332/2020-T |
2021-04-21 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Reinvestimento; Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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| 286/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 |
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| 232/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC. |
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| 205/2020-T |
2021-04-24 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 186/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios. |
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| 176/2020-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. |
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| 139/2020-T |
2021-04-15 |
IVA |
IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA
Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos |
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| 129/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015. |
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| 16/2020-T |
2021-04-28 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida |
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| 78/2019-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 465/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
