| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 269/2020-T |
2021-02-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova. |
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| 268/2020-T |
2020-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS. |
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| 267/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes. |
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| 266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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| 265/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação. |
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| 264/2020-T |
2021-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião. |
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| 263/2020-T |
2020-09-23 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 262/2020-T |
2021-01-06 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal. |
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| 261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 258/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E. |
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| 257/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 256/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 255/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 254/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário. |
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| 253/2020-T |
2021-01-15 |
IRS |
IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados. |
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| 252/2020-T |
2021-10-12 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 251/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. |
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| 250/2020-T |
2021-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação. |
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| 249/2020-T |
2020-11-03 |
IRS |
IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança. |
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| 248/2020-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 247/2020-T |
2021-08-11 |
IMT |
IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT. |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 245/2020-T |
2021-03-19 |
IMI |
IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda. |
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| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
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| 243/2020-T |
2021-05-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
