Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
204/2021-T  2022-02-08  ISP   ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).   
202/2021-T  2021-11-22  IVA   IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
200/2021-T  2021-12-10  IRS   IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
195/2021-T  2021-09-20  IVA   IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
188/2021-T  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
186/2021-T  2022-02-07  IRS   IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
185/2021-T  2021-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
184/2021-T  2022-05-26  IRC   IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova.   
183/2021-T  2021-09-23  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
182/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
180/2021-T  2021-09-13  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
178/2021-T  2021-11-03  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto   
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