| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 229/2021-T |
2022-02-28 |
IRC |
IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova. |
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| 228/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 227/2021-T |
2022-02-25 |
IRC |
IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação. |
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| 226/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral. |
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| 225/2021-T |
2022-01-19 |
ISV |
ISV - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 224/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral |
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| 223/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos |
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| 222/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos. |
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| 221/2021-T |
2022-06-29 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV. |
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| 220/2021-T |
2021-09-28 |
IRS |
IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. |
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| 219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
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| 218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
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| 217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
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| 216/2021-T |
2022-02-24 |
IRC |
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
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| 215/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 213/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 212/2021-T |
2021-09-22 |
IVA |
IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança. |
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| 211/2021-T |
2022-01-07 |
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Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades. |
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| 210/2021-T |
2022-06-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA |
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| 209/2021-T |
2021-12-10 |
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ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 208/2021-T |
2023-07-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 207/2021-T |
2021-07-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 206/2021-T |
2021-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 205/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
