| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 788/2019-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 847/2019-T |
2020-10-02 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade |
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| 578/2019-T |
2020-10-16 |
IRC |
IRC – Gastos; Amortizações; Agentes de jogadores; Pagamentos a territórios de tributação privilegiada; Ónus da prova. |
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| 277/2020-T |
2020-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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| 795/2019-T |
2020-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 766/2019-T |
2023-11-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 462/2019-T |
2020-10-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão. |
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| 709/2019-T |
2020-09-13 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 137/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS |
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| 493/2019-T |
2020-10-02 |
IRC |
IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias. |
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| 312/2019-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova. |
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| 752/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma |
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| 708/2019-T |
2020-09-24 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais. |
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| 703/2019-T |
2020-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista. |
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| 697/2019-T |
2020-09-29 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação. |
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| 664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 101/2020-T |
2020-09-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade. |
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| 75/2020-T |
2020-09-27 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 925/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA. |
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| 913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
