| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 836/2019-T |
2020-11-04 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
|
| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
|
| 834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
|
| 833/2019-T |
2020-06-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
| 832/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. |
|
| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
|
| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
|
| 829/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas) |
|
| 828/2019-T |
2020-12-28 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança. |
|
| 827/2019-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC. |
|
| 826/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas. |
|
| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
|
| 824/2019-T |
2020-04-21 |
IRS |
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
|
| 823/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia. |
|
| 822/2019-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes. |
|
| 821/2019-T |
2020-09-14 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
|
| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
|
| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
|
| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
|
| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
|
| 816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
|
| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
|
| 814/2019-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
|
| 812/2019-T |
2021-01-19 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
