| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
|
| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
|
| 464/2022-T |
2023-04-03 |
|
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 64/23.9BALSB |
|
| 463/2022-T |
2023-06-26 |
|
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT. |
|
| 462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
|
| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
|
| 460/2022-T |
2022-12-07 |
|
IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
|
| 459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
|
| 458/2022-T |
2023-03-13 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento. |
|
| 457/2022-T |
2023-01-19 |
IMT |
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte. |
|
| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
|
| 455/2022-T |
2023-03-29 |
Selo |
IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE |
|
| 454/2022-T |
2023-01-31 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário |
|
| 453/2022-T |
2024-03-15 |
IMI |
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 |
|
| 452/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – dedução fiscal da periodização de juros |
|
| 448/2022-T |
2023-03-28 |
IVA |
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade. |
|
| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 446/2022-T |
2023-10-02 |
Selo |
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
|
| 445/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
|
| 443/2022-T |
2023-05-18 |
IRC |
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”) |
|
| 442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
|
| 441/2022-T |
2023-05-25 |
IRC |
IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011). |
|
| 440/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
|
|
| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
