| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 544/2022-T |
2023-01-19 |
IRC |
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 530/2022-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa. |
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| 493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 489/2022-T |
2023-01-12 |
IVA |
IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado |
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| 457/2022-T |
2023-01-19 |
IMT |
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte. |
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| 305/2022-T |
2023-01-16 |
ISP |
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção. |
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| 218/2022-T |
2023-01-30 |
IRC |
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal. |
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| 169/2022-T |
2023-01-16 |
IRS |
IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT. |
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| 156/2022-T |
2023-01-13 |
IRC |
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. |
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| 119/2022-T |
2023-01-23 |
IVA |
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA. |
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| 771/2021-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - |
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| 486/2021-T |
2023-01-24 |
IVA |
IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional. |
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| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 225/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis. |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 468/2022-T |
2023-01-28 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar. |
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| 467/2022-T |
2023-01-20 |
IMI |
Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. |
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| 411/2022-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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| 301/2022-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS). |
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| 286/2022-T |
2023-01-23 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária. |
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| 202/2022-T |
2023-01-30 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 110/2022-T |
2023-01-09 |
Selo |
IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM. |
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| 32/2022-T |
2023-01-10 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT. |
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| 701/2021-T |
2023-01-10 |
Selo |
IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
