| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 115/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015). |
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| 114/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal. |
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| 99/2020-T |
2020-11-02 |
IRS |
IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo. |
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| 98/2020-T |
2020-10-30 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.) |
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| 55/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente. |
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| 17/2020-T |
2020-10-31 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia |
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| 919/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA. |
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| 917/2019-T |
2020-10-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária. |
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| 852/2019-T |
2020-11-04 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
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| 845/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 843/2019-T |
2020-11-16 |
IVA |
IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT). |
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| 837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 836/2019-T |
2020-11-04 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
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| 772/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova. |
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| 767/2019-T |
2020-11-03 |
IRC |
IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade. |
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| 746/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da Instância. |
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| 745/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da instância. |
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| 722/2019-T |
2020-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. |
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| 653/2019-T |
2020-11-20 |
IRC |
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias. |
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| 647/2019-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT. |
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| 646/2019-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
