Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
48/2020-T  2020-10-28  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
947/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente.    
932/2019-T  2020-10-15  IMT   IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral.   
738/2019-T  2020-10-27  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo.   
805/2019-T  2020-09-22  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
792/2019-T  2020-09-25  IRS   IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
567/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC - Gastos, Requisitos documento documentos.   
293/2020-T  2020-11-23  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
239/2020-T  2020-10-26  IRC   IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.   
157/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório.   
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
227/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
180/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa   
158/2020-T  2020-10-12  ISV   ISV – Componente Ambiental   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
93/2020-T  2020-10-11  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
60/2020-T  2020-10-17  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
27/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes.   
26/2020-T  2020-10-19  IMT   IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
944/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade.