| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 888/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 887/2019-T |
2020-10-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 886/2019-T |
2020-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 885/2019-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 884/2019-T |
2020-06-24 |
Outros |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide. |
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| 883/2019-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável. |
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| 882/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável. |
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| 881/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas |
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| 879/2019-T |
2021-08-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência. |
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| 878/2019-T |
2020-10-07 |
IVA |
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência. |
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| 877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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| 876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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| 873/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC. |
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| 872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 867/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 866/2019-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos. |
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| 865/2019-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação. |
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| 864/2019-T |
2021-03-30 |
IVA |
IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação. |
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| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
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| 862/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
