Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
337/2021-T  2022-04-09  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental   
325/2021-T  2022-03-20  ISV   ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria   
321/2021-T  2022-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.   
288/2021-T  2022-03-11  ISV   ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação   
284/2021-T  2022-03-12  IRS   IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente   
283/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”.   
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
156/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
143/2021-T  2022-03-08  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
48/2021-T  2022-03-04  IRC   IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.   
44/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC.   
13/2021-T  2024-11-07  ISP   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. 		  
744/2020-T  2022-04-12  IRS   IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado   
666/2020-T  2022-04-03  IRS   IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE   
665/2020-T  2022-04-06  IVA   IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
627/2020-T  2022-04-12  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
522/2020-T  2022-03-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório.   
509/2020-T  2022-03-07  IRC IRS   IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma.   
479/2021-T  2022-03-05  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
372/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.   
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