| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 209/2020-T |
2020-12-15 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
|
| 164/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – tributação de Mais Valias. |
|
| 143/2020-T |
2020-12-03 |
IVA |
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso. |
|
| 51/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV. |
|
| 71/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito de participação, falta de notificação e dever de fundamentação |
|
| 46/2020-T |
2020-12-01 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional – Fundamentação |
|
| 33/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção. |
|
| 844/2019-T |
2020-12-17 |
IRC IVA |
IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados. |
|
| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
|
| 802/2019-T |
2020-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias; Não residente. |
|
| 799/2019-T |
2020-11-29 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova |
|
| 775/2019-T |
2020-12-02 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais. |
|
| 729/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
|
| 692/2019-T |
2020-12-16 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação |
|
| 601/2019-T |
2020-12-17 |
IRC |
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada. |
|
| 556/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais. |
|
| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
|
| 573/2019-T |
2020-12-04 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção. |
|
| 120/2020-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. |
|
| 490/2019-T |
2020-11-30 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Usufruto de quotas |
|
| 382/2020-T |
2020-11-20 |
IMT |
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação. |
|
| 371/2020-T |
2020-11-25 |
IRS |
IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. |
|
| 347/2020-T |
2020-11-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas. |
|
| 318/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
|
| 279/2020-T |
2020-11-03 |
Selo |
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
