Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
432/2020-T  2021-10-11  IVA   IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução.   
431/2020-T  2021-10-04  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça.   
430/2020-T  2021-02-02  IMI   IMI - Cooperativa de habitação; Isenção   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
428/2020-T  2022-01-26  IMI   AIMI – Caducidade de alvará de loteamento   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
426/2020-T  2021-11-30  IVA   IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição.   
425/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação   
424/2020-T  2021-02-23  IRS   IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial.   
423/2020-T  2021-05-13  IRC   CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício)   
422/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária.   
421/2020-T  2022-01-24  IVA   IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação   
420/2020-T  2021-03-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental    
419/2020-T  2021-05-03  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral   
418/2020-T  2021-05-10  IMT Selo   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
417/2020-T  2021-05-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
416/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).   
415/2020-T  2021-04-09  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso.   
414/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
413/2020-T  2021-06-15  IRC   IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões    
412/2020-T  2021-05-18  IRC   IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa    
411/2020-T  2022-01-11  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas   
410/2020-T  2021-05-10  IUC   IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC)   
409/2020-T  2021-06-14  IVA   IVA. Direito à dedução   
408/2020-T  2021-05-21  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias