Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
68/2025-T  2025-08-22  IRC   IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado   
1402/2024-T  2025-08-20  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
1358/2024-T  2025-08-18  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1328/2024-T  2025-08-17  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
1339/2024-T  2025-08-19  IRC   RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho.   
1361/2024-T  2025-08-19  IRC IVA   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
125/2025-T  2025-08-14  IRC IVA   IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS.    
1418/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – variação patrimonial positiva   
1337/2024-T  2025-08-14  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
236/2025-T  2025-08-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1359/2024-T  2025-08-13  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais.   
177/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1085/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais   
1295/2024-T  2025-08-08  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1293/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis   
1178/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2021, de 21.12   
178/2025-T  2025-07-17  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais   
1343/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1329/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1332/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1362/2024-T  2025-08-04  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1321/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
1266/2024-T  2025-08-06  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
1078/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.   
259/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
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