| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 861/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 840/2024-T |
2024-12-09 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 812/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 795/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 719/2024-T |
2024-12-26 |
IRS |
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 700/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 688/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 662/2024-T |
2025-01-06 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 639/2024-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz |
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| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
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| 629/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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| 628/2024-T |
2024-12-21 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios. |
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| 619/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância. |
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| 617/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 615/2024-T |
2025-01-09 |
IRS |
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de Dezembro | Dedução de despesas e encargos | artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. |
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| 607/2024-T |
2025-01-09 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
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| 597/2024-T |
2025-01-05 |
IRS |
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado. |
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| 377/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências |
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| 349/2024-T |
2025-01-06 |
IRS |
IRS de 2021 – Ajudas de custo. |
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| 318/2024-T |
2025-01-08 |
Selo |
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas através de caixas automáticas - taxas multilaterais de intercâmbio –constitucionalidade. |
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| 313/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 286/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 276/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
