| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1002/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
|
| 952/2024-T |
2025-03-05 |
IRS |
IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes; |
|
| 936/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
|
| 922/2024-T |
2025-03-04 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 892/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE |
|
| 890/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 879/2024-T |
2025-03-03 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital". |
|
| 866/2024-T |
2025-03-03 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes. |
|
| 849/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|
| 844/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
|
| 814/2024-T |
2025-02-28 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 595/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC |
|
| 547/2024-T |
2025-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA). |
|
| 1060/2023-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS |
|
| 1149/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância |
|
| 1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 1117/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 1107/2024-T |
2025-02-27 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
|
| 1104/2024-T |
2025-02-26 |
IRS |
Impossibilidade da Lide |
|
| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 1047/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
Desistência do pedido |
|
| 966/2024-T |
2025-02-28 |
IRC IVA |
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos. |
|
| 875/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
|
| 834/2024-T |
2025-02-27 |
IVA |
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata. Artigo 23º. do CIVA. Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA. |
|
| 815/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
|
| 798/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. |
|
| 797/2024-T |
2025-02-19 |
IVA |
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA. |
|
| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
|
| 786/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 784/2024-T |
2025-02-21 |
IRC |
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação |
|
| 782/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
|
| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 757/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
|
| 643/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 760/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS). |
|
| 577/2024-T |
2025-02-26 |
IRC IVA |
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável. |
|
| 559/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
|
| 537/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
|
| 536/2024-T |
2025-02-24 |
IMT |
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
|
| 529/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade |
|
| 246/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
|
| 158/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual. |
|
| 157/2024-T |
2025-02-28 |
IVA |
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT. |
|
| 59/2024-T |
2025-02-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 999/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
|
| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
|
| 899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
|
| 856/2024-T |
2025-02-18 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
|
| 820/2024-T |
2025-02-17 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
|
| 810/2024-T |
2025-02-18 |
IVA |
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado. |
|
| 765/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra |
|
| 751/2024-T |
2025-02-20 |
IRS |
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia. |
|
| 746/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
|
| 743/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa. |
|
| 609/2024-T |
2025-02-19 |
IRC |
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA. |
|
| 583/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação. |
|
| 496/2024-T |
2025-02-18 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
|
| 484/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
| 481/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos. |
|
| 409/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários. |
|
| 1007/2024-T |
2025-02-12 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios. |
|
| 807/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
|
| 744/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo. |
|
| 741/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova |
|
| 736/2024-T |
2025-02-12 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 735/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
| 721/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
|
| 702/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
|
| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
|
| 551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
|
| 512/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia |
|
| 502/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas. |
|
| 431/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
|
| 402/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
|
| 265/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 223/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 159/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
|
| 152/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP |
|
| 1176/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
|
| 1089/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
|
| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
|
| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
|
| 881/2024-T |
2025-01-31 |
IRS IVA |
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). |
|
| 859/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
|
| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
|
| 787/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
|
| 758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
|
| 747/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços. |
|
| 739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
|
| 706/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
|
| 457/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial. |
|
| 425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
|
| 331/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial. |
|
| 183/2024-T |
2025-02-03 |
ISV |
ISV – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 1101/2024-T |
2025-01-31 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário. |
|
| 940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
