Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
790/2023-T  2024-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
783/2023-T  2024-09-13  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição   
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
780/2023-T  2024-07-14  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1 e 2 do CIUC, na redação até à aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2016   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
778/2023-T  2024-05-02  Selo   Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.

Revisão oficiosa. 		  
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
776/2023-T  2024-05-21  IRS   IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação.   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
773/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC – RFAI – Dedução à Coleta   
772/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – remunerações de órgãos estatutários   
770/2023-T  2024-05-22  IUC   Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão.   
769/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
765/2023-T  2024-09-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.   
764/2023-T  2024-07-09  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
763/2023-T  2024-06-27  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR   
762/2023-T  2024-05-31  IABA   IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria.   
761/2023-T  2024-05-13  IRC   Extinção da instância por desistência de pedido.   
760/2023-T  2024-05-24  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União.   
759/2023-T  2024-06-19  IRS   IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia.   
758/2023-T  2024-10-25  IRS   IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da proteção das expectativas legítimas.   
757/2023-T  2025-01-08  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União; ADT celebrado com Suécia.   
756/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
755/2023-T  2024-06-25  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA   
754/2023-T  2024-07-07  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009.   
753/2023-T  2024-03-12  ISV   ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
752/2023-T  2024-04-29  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI.   
751/2023-T  2024-07-02  IRC   IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67.º, n.º 12 do Código do IRC.   
750/2023-T  2024-08-17  IVA   IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA.   
749/2023-T  2024-07-30  IMT   IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda. Artigos 7.º e 11.º, n.º 5, do Código do IMT.   
748/2023-T  2024-07-08  IRC IVA   IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova   
747/2023-T  2024-11-08  IRC   IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
746/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquida­ção na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide.   
745/2023-T  2024-09-01  ISV   ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; componente cilindrada; componente ambiental.   
744/2023-T  2024-09-03  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
743/2023-T  2024-02-29  IRC IRS   IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS.   
742/2023-T  2024-03-25  IRS   IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova.   
741/2023-T  2024-06-26  IRS   Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 2024. 		  
740/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios   
739/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal.   
738/2023-T  2024-07-31  IRC   Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites   
737/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC.   
736/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade.   
735/2023-T  2024-07-30  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
734/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
733/2023-T  2024-02-04  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
732/2023-T  2025-01-02  IVA   IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA.   
731/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC.   
730/2023-T  2024-02-19  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
729/2023-T  2024-05-20  IRC   IRS — art. 18.º, 1, 2, e 23.º, CIRC, e art. 74.º, LGT — princípio da especialização dos exercícios.   
727/2023-T  2024-07-30  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação.   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
725/2023-T  2024-05-28  IRC   IRC – Gastos e perdas; diferenças cambiais; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
724/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
723/2023-T  2024-04-26  IRC   Artigos 64.º e 139.º do CIRC.   
722/2023-T  2024-04-22  Selo   Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais.   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
720/2023-T  2024-07-19  IRC IRS IVA   IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias.   
719/2023-T  2024-05-27  IMT   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.   
717/2023-T  2024-06-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
716/2023-T  2024-04-14  IRS   IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho.    
715/2023-T  2024-05-20  IMT   IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT   
714/2023-T  2024-05-31  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
713/2023-T  2024-06-20  IVA   IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.   
712/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS – Incompetência Material do Tribunal   
711/2023-T  2024-06-17  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
710/2023-T  2024-06-20  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição.   
709/2023-T  2024-10-30  IVA   IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica.   
708/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Mais – Valias.   
707/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS   
706/2023-T  2024-07-22  IVA   IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário.   
705/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT.   
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
702/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos   
701/2023-T  2024-03-18  IVA   IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.   
700/2023-T  2024-06-11  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
698/2023-T  2024-07-10  IRC IVA   IRC e IVA (divergência de registos SAFT e declarações fiscais).   
697/2023-T  2024-05-13  IRC   IRC — Regime dos preços de transferência — Responsabilidade tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património ­­— Anulação das partes sociais detidas pela sociedade incorporante no capital social da sociedade incorporada.   
696/2023-T  2024-06-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
695/2023-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
694/2023-T  2024-03-04  IMI Outros  IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
693/2023-T  2024-06-11  IRS   IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.   
692/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – mais-valias em valores mobiliários   
691/2023-T  2024-03-11  IRS   IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos.   
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
688/2023-T  2024-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
687/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
684/2023-T  2024-05-15  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
682/2023-T  2024-08-05  IVA   IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade   
681/2023-T  2024-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
679/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos   
678/2023-T  2024-04-17  IRC   IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça.   
677/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios.   
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