Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
852/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
850/2024-T  2024-12-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
849/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
848/2024-T  2025-01-11  IMT   IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento.   
847/2024-T  2025-03-13  IRS   IRS. Residência fiscal   
846/2024-T  2024-12-16  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV   
845/2024-T  2024-12-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
844/2024-T  2025-03-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
843/2024-T  2024-12-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
842/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
841/2024-T  2025-03-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
840/2024-T  2024-12-09  IVA   Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
839/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
836/2024-T  2024-10-21    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
835/2024-T  2024-12-13  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II.   
834/2024-T  2025-02-27  IVA   IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata. Artigo 23º. do CIVA. Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA.   
833/2024-T  2024-10-18  IVA   IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial   
832/2024-T  2025-03-10  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE   
831/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
830/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
829/2024-T  2025-03-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
828/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
827/2024-T  2024-11-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
826/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
824/2024-T  2024-11-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
823/2024-T  2025-02-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
822/2024-T  2024-11-26  IRS   IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração.   
821/2024-T  2025-05-15  IVA   IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA   
820/2024-T  2025-02-17  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
819/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral   
818/2024-T  2025-01-13  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
817/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem.   
815/2024-T  2025-02-28  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
814/2024-T  2025-02-28  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
813/2024-T  2024-11-04  IRS   IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
812/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
811/2024-T  2025-08-27  IVA   Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com actividade cessada; fundamentação a posteriori.   
810/2024-T  2025-02-18  IVA   IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
806/2024-T  2025-01-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
804/2024-T  2025-04-22  IVA   IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA.   
803/2024-T  2025-01-31  ISV   Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria   
802/2024-T  2024-11-25  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.   
801/2024-T  2025-03-13  IRC   RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI.   
800/2024-T  2024-10-17  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
799/2024-T  2024-10-30  IRS   IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11   
798/2024-T  2025-02-28  IRC   Autoridade de caso julgado.   
797/2024-T  2025-02-19  IVA   IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA.   
796/2024-T  2025-08-25  IRS   IRS – Reinvestimento produto alienação – mais valias – conceito de afectação de imóvel a habitação própria e permanente do sujeito passivo   
795/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
794/2024-T  2025-04-28  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE    
793/2024-T  2025-03-10  ISV   ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção   
792/2024-T  2024-10-21  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
791/2024-T  2025-01-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE   
790/2024-T  2025-05-23  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
789/2024-T  2025-01-27  IMT   IMT-Liquidação adicional-caducidade   
788/2024-T  2025-02-24  Selo   IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS.   
787/2024-T  2025-01-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
785/2024-T  2024-11-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção.   
784/2024-T  2025-02-21  IRC   IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação   
783/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide.   
782/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
780/2024-T  2024-10-08  Selo   Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia.   
778/2024-T  2025-03-13  Selo   IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.   
777/2024-T  2024-11-20  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
776/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais.   
775/2024-T  2025-02-28  IMT   IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros   
774/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
773/2024-T  2025-07-25  IVA   IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável    
772/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos.   
771/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais   
770/2024-T  2025-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
769/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
766/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).   
765/2024-T  2025-02-21  IVA   IVA – Regime dum contrato de comissão de compra   
764/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.   
763/2024-T  2024-11-18  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies   
762/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
761/2024-T  2024-11-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades.   
760/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS).   
759/2024-T  2025-08-21  IRC   IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização   
758/2024-T  2025-02-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
757/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
756/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
755/2024-T  2025-02-25  IRC   IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas   
754/2024-T  2025-01-13  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
753/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
752/2024-T  2024-12-13  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
751/2024-T  2025-02-20  IRS   Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia.   
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