Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
15/2020-T |
2021-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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13/2020-T |
2020-09-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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12/2020-T |
2021-05-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição. |
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11/2020-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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9/2020-T |
2021-03-02 |
IRS |
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa. |
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8/2020-T |
2021-05-05 |
IRS |
IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral. |
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7/2020-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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6/2020-T |
2020-09-15 |
IRS |
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE. |
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5/2020-T |
2021-07-16 |
IRC |
IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil. |
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4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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3/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código. |
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2/2020-T |
2021-03-29 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção. |
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1/2020-T |
2021-02-11 |
IRS |
IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis. |
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953/2019-T |
2020-11-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas. |
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952/2019-T |
2020-07-10 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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951/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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950/2019-T |
2021-08-12 |
IRC |
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte |
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949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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948/2019-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA. |
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947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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943/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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