| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 382/2021-T |
2022-04-26 |
Outros |
Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes. |
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| 381/2021-T |
2022-02-09 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados |
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| 380/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT. |
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| 379/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. |
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| 378/2021-T |
2021-11-15 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide processual. Custas. |
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| 377/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI |
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| 375/2021-T |
2022-04-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 372/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência. |
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| 370/2021-T |
2022-05-23 |
IRC |
IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da Directiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte com o art. 63º do TFUE, nos termos do qual, no âmbito das disposições do Capítulo 4 do Título IV da Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros |
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| 369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 368/2021-T |
2022-04-28 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 367/2021-T |
2021-10-27 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 366/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 365/2021-T |
2022-06-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA |
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| 364/2021-T |
2022-02-23 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 363/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 362/2021-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE. |
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| 361/2021-T |
2021-11-29 |
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IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
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| 360/2021-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão). |
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| 359/2021-T |
2022-01-21 |
IVA |
IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação. |
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| 357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 356/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 355/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 354/2021-T |
2021-11-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. |
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| 353/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
