| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 566/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D |
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| 34/2022-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 759/2021-T |
2022-03-18 |
IMI |
AIMI - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 529/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI. |
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| 790/2021-T |
2022-04-29 |
IRS |
IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas. |
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| 286/2021-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 169/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade. |
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| 135/2021-T |
2022-04-30 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE |
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| 368/2021-T |
2022-04-28 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 202/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 821/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 560/2021-T |
2022-04-19 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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| 406/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida. |
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| 385/2021-T |
2022-04-19 |
IMI |
IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade. |
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| 375/2021-T |
2022-04-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 639/2021-T |
2022-03-22 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 593/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 331/2021-T |
2022-04-26 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 483/2021-T |
2022-04-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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| 342/2021-T |
2022-04-12 |
IVA |
IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação. |
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| 418/2021-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ). |
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| 434/2021-T |
2022-04-11 |
IRC |
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
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| 380/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT. |
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| 501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
