Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
41/2020-T  2021-02-02  IRC   IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade.   
40/2020-T  2020-12-22  IRC   IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
38/2020-T  2021-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
 
 
37/2020-T  2020-11-19  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
36/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.   
34/2020-T  2020-09-10  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
33/2020-T  2020-11-30  IVA   IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção.   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
31/2020-T  2021-01-27  ISV   Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental.   
30/2020-T  2021-05-07  IUC   Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide   
29/2020-T  2020-12-30  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
28/2020-T  2021-01-25  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
27/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes.   
26/2020-T  2020-10-19  IMT   IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
23/2020-T  2020-12-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
22/2020-T  2020-12-30  IRS   IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS.   
21/2020-T  2020-12-12  IMI   IMI – Retificação teor artigo matricial.   
20/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.   
19/2020-T  2021-01-06  IMT Selo   IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção.   
18/2020-T  2020-11-24  IRC   IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido.   
17/2020-T  2020-10-31  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia    
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida