| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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| 170/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade |
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| 7/2020-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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| 774/2019-T |
2020-12-22 |
IRC |
Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC. |
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| 356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 324/2020-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC |
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| 240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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| 797/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA |
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| 175/2020-T |
2020-12-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo. |
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| 57/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Mais Valias; Não residente fiscal |
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| 53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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| 21/2020-T |
2020-12-12 |
IMI |
IMI – Retificação teor artigo matricial. |
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| 214/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. |
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| 221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 185/2020-T |
2020-12-05 |
IRS |
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral. |
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| 174/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação |
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| 135/2020-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional |
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| 14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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| 541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
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| 391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
