Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
262/2020-T  2021-01-06  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal.   
903/2019-T  2020-11-27  IRC   IRC – Reembolso retenção na fonte.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
28/2020-T  2021-01-25  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
15/2020-T  2021-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.   
264/2020-T  2021-01-21  Selo   Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião.   
3/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código.   
414/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
343/2020-T  2021-01-20  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
159/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
63/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
253/2020-T  2021-01-15  IRS   IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados.   
212/2020-T  2021-01-14  IMI   IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF.   
393/2020-T  2021-01-11  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
362/2020-T  2021-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
233/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS 2017 - Mais-Valias.   
215/2020-T  2021-01-08  IRC   IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
256/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade    
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
87/2020-T  2020-11-20  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).   
572/2019-T  2021-01-13  IRS   IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova