| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 818/2021-T |
2022-05-18 |
Selo |
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia |
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| 835/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário |
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| 837/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial |
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| 149/2021-T |
2022-05-17 |
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IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC |
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| 130/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 122/2021-T |
2022-05-19 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 773/2020-T |
2023-05-18 |
IRS |
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. |
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| 70/2021-T |
2022-05-19 |
IVA |
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial |
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| 66/2021-T |
2022-05-09 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA |
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| 28/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais. |
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| 558/2020-T |
2022-05-23 |
IRC |
IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 550/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 549/2019-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF. |
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| 529/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 92/2019-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 296/2021-T |
2022-03-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 754/2020-T |
2021-09-27 |
IRS |
IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro. |
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| 504/2021-T |
2022-05-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020. |
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| 502/2021-T |
2022-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial. |
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| 582/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico. |
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| 531/2021-T |
2022-05-02 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro |
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| 382/2021-T |
2022-04-26 |
Outros |
Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes. |
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| 36/2021-T |
2022-05-03 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 567/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
