Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
187/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
108/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
107/2022-T  2022-11-02  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
 		  
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
72/2022-T  2022-11-03  IRS   IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.   
59/2022-T  2022-10-30  Selo   IS - Contratos de cash pooling. Violação do princípio da livre circulação de capitais.    
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
4/2022-T  2022-10-31  IVA   IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito.   
854/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC.   
839/2021-T  2022-10-25  Selo   IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo.   
828/2021-T  2022-11-02  IRC   IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC.   
826/2021-T  2022-11-04  Outros  CESE - Constitucionalidade.   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
808/2021-T  2022-11-02  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
799/2021-T  2022-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.   
798/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia   
660/2021-T  2022-10-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
543/2021-T  2022-10-31    IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT.   
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