| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 191/2022-T |
2022-11-01 |
IRS |
IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis. |
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| 142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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| 124/2022-T |
2022-11-09 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 117/2022-T |
2022-11-07 |
IMI |
AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas. |
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| 116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 91/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. |
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| 800/2021-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 698/2021-T |
2022-11-07 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Regime Transitório. Partilha da Herança. Quinhão hereditário e tornas. Momento da aquisição. |
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| 310/2022-T |
2022-10-31 |
ISP |
ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC. |
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| 241/2022-T |
2022-11-08 |
Selo |
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira. |
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| 160/2022-T |
2022-11-03 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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| 157/2022-T |
2022-11-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço. |
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| 114/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 599/2021-T |
2022-11-07 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9.º, al. 1) CIVA. |
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| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
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| 392/2022-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC. |
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| 391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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| 389/2022-T |
2022-10-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 336/2022-T |
2022-10-27 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II |
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| 317/2022-T |
2022-11-03 |
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Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável aos serviços |
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| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 265/2022-T |
2022-10-06 |
IMI |
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários. |
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| 240/2022-T |
2022-10-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 235/2022-T |
2022-10-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
