| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 753/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 741/2021-T |
2022-05-20 |
Selo |
IS – Comissões pagas a SGOICs |
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| 602/2021-T |
2022-04-29 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 574/2021-T |
2023-11-03 |
Selo |
IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo. |
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| 829/2021-T |
2022-05-23 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide |
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| 838/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça. |
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| 696/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
AIMI - Revisão do valor tributável apurado nos termos da Secção II do Capítulo XV do CIMI- litispendência -legitimidade e prazo da sua arguição. |
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| 506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 783/2020-T |
2022-05-16 |
IRC |
IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção |
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| 576/2019-T |
2022-05-08 |
IRC |
IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 623/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 603/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 586/2021-T |
2022-04-29 |
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IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS. |
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| 668/2021-T |
2022-05-31 |
IMI |
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa |
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| 608/2021-T |
2022-05-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição |
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| 514/2021-T |
2022-05-24 |
IVA |
IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada. |
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| 511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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| 306/2021-T |
2022-05-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 83/2021-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios. |
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| 546/2019-T |
2022-05-04 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 633/2021-T |
2022-05-03 |
IVA |
IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA. |
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| 625/2020-T |
2022-03-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 625/2021-T |
2022-05-11 |
IMT |
IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT). |
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| 618/2021-T |
2022-05-09 |
IMI |
IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo. |
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| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
