Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
133/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC – Gastos fiscais.   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
129/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015.   
128/2020-T  2021-10-12  IRC IVA   IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações.   
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
126/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios   
125/2020-T  2020-11-19  IRC   Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.   
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
119/2020-T  2021-09-06  IRS   IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais.   
118/2020-T  2021-04-12  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. 		  
117/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
116/2020-T  2021-05-19  IVA   IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA.    
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
109/2020-T  2021-09-26  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
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