Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
459/2020-T  2021-02-05  IRC   Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis   
446/2020-T  2021-02-11  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
255/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
43/2020-T  2021-02-09  IVA   Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.    
388/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas.   
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
940/2019-T  2021-02-04  IVA   IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA.   
835/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional.   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
320/2020-T  2021-02-22  ISV   ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
269/2020-T  2021-02-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova.   
149/2020-T  2021-02-15  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas.   
126/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios   
193/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide.   
369/2020-T  2021-02-10  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
768/2019-T  2021-02-04  IRC   IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes.   
620/2019-T  2022-01-31  IRS   IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão)   
736/2019-T  2021-02-05  IRS   IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada.   
141/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.   
438/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
73/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção.   
357/2020-T  2021-01-12  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE   
56/2020-T  2021-01-05  Selo   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
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