| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 609/2020-T |
2022-06-30 |
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IVA – Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 560/2020-T |
2021-11-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral. |
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| 488/2020-T |
2022-02-25 |
IVA |
IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 67/2022-T |
2022-05-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa |
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| 833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
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| 823/2021-T |
2022-05-23 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS |
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| 804/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva. |
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| 720/2021-T |
2022-05-27 |
IRC |
IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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| 697/2021-T |
2022-06-17 |
IMI |
IMI - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 675/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; Deduções. |
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| 648/2021-T |
2022-06-14 |
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IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC. |
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| 470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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| 98/2019-T |
2022-06-14 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE. |
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| 797/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação. |
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| 653/2021-T |
2022-06-06 |
IRC |
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário. |
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| 621/2021-T |
2022-06-02 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente |
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| 619/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide |
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| 584/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático |
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| 525/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI. |
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| 336/2021-T |
2022-06-09 |
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IRC - Correção á matéria coletável; Provisões; NCRF 21, § 13 |
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| 700/2021-T |
2024-01-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão). |
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| 764/2021-T |
2023-11-24 |
Selo |
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária. |
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| 88/2021-T |
2021-10-07 |
Selo |
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial |
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| 661/2021-T |
2022-06-02 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis |
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| 647/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
