Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
657/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC.   
74/2021-T  2021-10-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
57/2021-T  2021-10-06  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
759/2020-T  2021-10-04  IMI   IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto.   
733/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
693/2020-T  2021-09-28  IVA   Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. 		  
682/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
679/2020-T  2021-10-01  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
195/2021-T  2021-09-20  IVA   IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
15/2021-T  2021-09-24  IRC IVA   IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material.   
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
653/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
782/2020-T  2021-08-09  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários.   
694/2020-T  2021-11-03  IMI   IMI – Majoração   
671/2020-T  2021-10-28  IRC   Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte.   
280/2020-T  2021-11-04  Selo   IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade.   
644/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital.    
621/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
445/2020-T  2021-10-21  ISV   ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
257/2020-T  2021-10-18  IRS   IRS – Cláusula Geral Antiabuso.   
624/2020-T  2021-10-19  IMT   Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário.   
623/2020-T  2021-10-19  IMT   IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.   
615/2020-T  2021-10-08  IRC   IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.   
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