| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 305/2020-T |
2021-02-15 |
Outros |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE. Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 167/2020-T |
2021-03-08 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 588/2019-T |
2021-01-10 |
IMT |
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT |
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| 436/2020-T |
2021-01-12 |
Outros |
Derrama municipal. |
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| 424/2020-T |
2021-02-23 |
IRS |
IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial. |
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| 407/2020-T |
2021-03-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos. |
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| 316/2020-T |
2021-02-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 303/2020-T |
2021-02-18 |
IRS |
IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação. |
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| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
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| 236/2020-T |
2021-03-01 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial |
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| 131/2020-T |
2021-03-08 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS. |
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| 123/2020-T |
2021-02-25 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC. |
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| 107/2020-T |
2021-02-18 |
IMT |
IMT - Terreno para Construção, Edificação. |
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| 24/2020-T |
2021-02-26 |
IRC |
IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados. |
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| 9/2020-T |
2021-03-02 |
IRS |
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa. |
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| 749/2019-T |
2021-02-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 634/2019-T |
2021-03-15 |
IMT |
IMT – Isenção; Interpretação de contrato. |
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| 144/2020-T |
2021-02-26 |
IMI |
IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade. |
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| 242/2020-T |
2021-03-01 |
IMT |
Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT. |
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| 383/2020-T |
2021-02-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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| 900/2019-T |
2021-02-05 |
IRC |
IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição. |
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| 537/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro. |
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| 454/2020-T |
2021-02-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS. |
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| 398/2020-T |
2021-02-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. |
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| 308/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
