Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
551/2021-T  2022-07-07  IRC   IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.   
550/2021-T  2022-07-13  IRS   IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas.   
547/2021-T  2022-07-12  IVA   IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo    
546/2021-T  2022-01-17  IRC   IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código).   
545/2021-T  2022-09-21    IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade.   
544/2021-T  2022-09-07  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
543/2021-T  2022-10-31    IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT.   
542/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel.   
541/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).   
540/2021-T  2022-03-09  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa;   
539/2021-T  2022-03-31  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
536/2021-T  2022-07-13  IMI   AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários   
535/2021-T  2022-05-06  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
534/2021-T  2022-07-04  IMI   IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
533/2021-T  2022-01-31  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral.   
532/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
531/2021-T  2022-05-02  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro   
530/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral.   
529/2021-T  2022-05-10  IMI   AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI.   
528/2021-T  2022-05-10  IMI   IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações.   
527/2021-T  2022-03-25  IMI   AIMI. Inutilidade superveniente da lide   
526/2021-T  2022-05-09  IRC   IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento.   
525/2021-T  2022-05-25  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI.   
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