| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 798/2022-T |
2023-10-24 |
IVA |
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA. |
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| 797/2022-T |
2023-12-28 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional. |
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| 796/2022-T |
2023-09-11 |
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IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
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| 795/2022-T |
2023-07-11 |
IVA |
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI). |
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| 794/2022-T |
2023-10-20 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação. |
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| 793/2022-T |
2023-08-25 |
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IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 791/2022-T |
2023-09-28 |
IMI |
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021. |
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| 790/2022-T |
2023-10-25 |
IRC |
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC |
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| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
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| 788/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada. |
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| 787/2022-T |
2023-08-14 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
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| 785/2022-T |
2023-05-10 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT. |
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| 784/2022-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional. |
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| 783/2022-T |
2023-10-23 |
IVA |
IVA – direito à dedução – ónus da prova |
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| 782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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| 781/2022-T |
2023-05-02 |
Selo |
IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 779/2022-T |
2023-05-15 |
IMI |
IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT. |
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| 778/2022-T |
2023-10-09 |
IMT |
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária. |
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| 777/2022-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa. |
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| 776/2022-T |
2023-06-15 |
IRC |
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 775/2022-T |
2023-06-16 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário |
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| 774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
