Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
366/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
768/2020-T  2021-11-18  ISV   ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade   
590/2020-T  2022-03-09  IRC   IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não remunerados à sociedade-mãe) – Variação patrimonial positiva – Tributação autónoma – RFAI – DLRR    
318/2021-T  2022-01-11  IRS   IRS; categoria F, dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS   
47/2021-T  2021-12-07  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.   
71/2021-T  2021-11-21  IRS   IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide   
27/2021-T  2021-10-21  IRS   IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação.   
770/2020-T  2022-03-16  IVA   IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos.   
721/2020-T  2021-08-20  IRS   IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição   
663/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
613/2020-T  2021-10-11  IRS   IRS - Retenções na Fonte. Responsabilidade do substituto tributário.   
76/2021-T  2021-07-21  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
734/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Mais-valias   
712/2020-T  2021-07-26  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
707/2020-T  2021-07-26  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
703/2020-T  2021-07-24  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
55/2022-T  2022-06-21  IMI   IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
844/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade    
530/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral.   
495/2021-T  2022-06-21  ISV   ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova   
275/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos.   
281/2021-T  2021-12-31  Selo   IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras.   
155/2021-T  2021-11-25  IRS   IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado.   
144/2021-T  2021-11-16  IRC   IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC.    
789/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa.   
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