Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
101/2013-T  2013-12-02  IRC   Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC   
144/2012-T  2013-09-08  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
145/2013-T  2014-02-21  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho.   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
160/2013-T  2014-01-30  IRC   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
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