| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 788/2020-T |
2021-10-21 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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| 673/2020-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 99/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição. |
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| 385/2020-T |
2021-10-22 |
IMI |
IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo. |
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| 698/2020-T |
2021-10-20 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros. |
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| 191/2021-T |
2021-10-19 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção. |
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| 91/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada. |
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| 25/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios. |
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| 182/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária. |
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| 160/2021-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova |
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| 56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 19/2021-T |
2021-10-12 |
ISV |
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação. |
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| 472/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT. |
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| 187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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| 667/2020-T |
2021-10-13 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 736/2020-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição. |
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| 699/2020-T |
2021-10-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 661/2020-T |
2021-10-03 |
IRC |
IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 719/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição. |
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| 6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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| 669/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador. |
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| 333/2020-T |
2021-10-11 |
IMI |
IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo. |
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| 294/2021-T |
2021-10-04 |
IRC |
IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade. |
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| 254/2021-T |
2021-10-05 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. |
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| 761/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
