| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 859/2021-T |
2022-06-23 |
IMI |
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 850/2021-T |
2022-06-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 669/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito |
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| 716/2020-T |
2022-06-29 |
IRC |
Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte. |
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| 646/2021-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão) |
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| 641/2020-T |
2022-07-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 721/2019-T |
2022-07-14 |
IRC |
Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
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| 704/2021-T |
2022-05-20 |
IRC |
IRC - Artigo 51º |
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| 399/2021-T |
2021-11-11 |
IMI |
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 257/2021-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel. |
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| 673/2021-T |
2022-05-27 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 670/2021-T |
2022-06-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 663/2021-T |
2022-06-22 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção |
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| 659/2021-T |
2022-06-27 |
IMI |
AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis. |
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| 734/2021-T |
2022-06-07 |
IRS |
IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 654/2021-T |
2022-06-03 |
IMI |
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 601/2021-T |
2022-05-26 |
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IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 717/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais |
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| 671/2021-T |
2022-05-13 |
IMI |
AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos. |
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| 628/2021-T |
2022-04-26 |
IMT |
IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade |
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| 535/2021-T |
2022-05-06 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
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| 242/2021-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 656/2021-T |
2022-02-22 |
IRC |
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade. |
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| 412/2021-T |
2022-04-27 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
