Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
303/2020-T  2021-02-18  IRS   IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação.    
284/2020-T  2021-02-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova.   
236/2020-T  2021-03-01  IVA   IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
9/2020-T  2021-03-02  IRS   IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.   
749/2019-T  2021-02-28  Selo   Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
634/2019-T  2021-03-15  IMT   IMT – Isenção; Interpretação de contrato.   
144/2020-T  2021-02-26  IMI   IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade.   
242/2020-T  2021-03-01  IMT   Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT.   
383/2020-T  2021-02-22  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.   
900/2019-T  2021-02-05  IRC   IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição.   
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
454/2020-T  2021-02-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS.   
398/2020-T  2021-02-23  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos.   
308/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional.   
459/2020-T  2021-02-05  IRC   Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis   
446/2020-T  2021-02-11  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
255/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
43/2020-T  2021-02-09  IVA   Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.    
388/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas.   
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
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