Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida   
78/2019-T  2021-04-26  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
465/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
225/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral.   
59/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
810/2019-T  2021-04-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB 		  
171/2020-T  2021-04-18  Selo   Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade   
166/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
118/2020-T  2021-04-12  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. 		  
352/2020-T  2021-05-13  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova.   
292/2020-T  2021-04-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108   
278/2020-T  2021-04-13  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108   
455/2020-T  2021-04-11  ISV   Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
457/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
375/2020-T  2021-04-06  IMT   REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT   
470/2020-T  2021-04-02  IRC   IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos.   
317/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.   
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
528/2020-T  2021-04-03  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.   
525/2020-T  2021-03-31  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
435/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
418/2020-T  2021-05-10  IMT Selo   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
300/2020-T  2021-04-05  IRC   IRC – Gastos.   
243/2020-T  2021-05-10  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
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