Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
179/2013-T  2014-06-04  IRC   Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide   
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas