| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 690/2021-T |
2022-06-22 |
IRC |
Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação. |
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| 651/2021-T |
2022-06-21 |
IMI |
IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 567/2021-T |
2022-06-15 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial. |
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| 550/2021-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas. |
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| 547/2021-T |
2022-07-12 |
IVA |
IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo |
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| 536/2021-T |
2022-07-13 |
IMI |
AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários |
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| 534/2021-T |
2022-07-04 |
IMI |
IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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| 515/2021-T |
2022-06-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 409/2021-T |
2022-07-09 |
IMI |
IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 324/2021-T |
2022-07-18 |
IVA |
IVA – Competência Material: Ato de Liquidação e Reembolso – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 293/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova. |
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| 268/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa. |
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| 448/2020-T |
2022-02-13 |
IRC |
IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros. |
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| 190/2019-T |
2022-04-26 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento. |
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| 498/2021-T |
2022-06-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 496/2021-T |
2022-06-22 |
IVA |
IVA - Regime tax free regulado pelo Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, no quadro da Diretiva 69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969.
*Anulação da decisão arbitral recorrida no segmento impugnado, pelo Acórdão do STA – Processo n.º 104/22.9BALSB de 18.01.2023.
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| 365/2021-T |
2022-06-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA |
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| 768/2021-T |
2022-03-18 |
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IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa. |
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| 290/2021-T |
2022-06-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% - Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11 |
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| 246/2021-T |
2022-06-21 |
IVA |
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC |
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| 238/2021-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta. |
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| 221/2021-T |
2022-06-29 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV. |
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| 210/2021-T |
2022-06-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA |
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| 131/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 26/2021-T |
2022-07-04 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
