| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 460/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e 19º da Lei Geral Tributária (LGT). |
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| 547/2025-T |
2026-01-02 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
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| 461/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do contribuinte. |
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| 614/2025-T |
2026-01-15 |
Selo |
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto |
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| 1199/2024-T |
2026-01-16 |
IRS |
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos. |
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| 474/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 256/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
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| 227/2025-T |
2026-01-15 |
IRC |
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil. |
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| 372/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas a clientes finais e a sujeitos passivos sem direito à dedução do IVA. |
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| 469/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal. |
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| 563/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 507/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 492/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal |
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| 228/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo para a sua realização, estabelecido no nº 1 do art. 3º do Anexo I da Lei nº 27-A/2020, de 24/7. |
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| 439/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação da despesa. |
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| 448/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas. |
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| 454/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal |
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| 696/2025-T |
2026-01-13 |
IRC |
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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| 223/2025-T |
2026-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões por intermediação na colocação de papel comercial | Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
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| 233/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança |
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| 435/2025-T |
2026-01-10 |
IVA |
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário. |
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| 584/2025-T |
2026-01-11 |
IVA |
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
