Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
712/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
711/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
709/2024-T  2024-12-30  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
506/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
207/2024-T  2024-12-17  IRC   IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC).   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
621/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
477/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais.   
472/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios.   
656/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
608/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
516/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
463/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
455/2024-T  2024-12-07  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
423/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios.   
828/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
769/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.   
475/2024-T  2024-11-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
390/2024-T  2024-11-25  IRC   Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 		  
350/2024-T  2024-11-22  IRS   IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.   
65/2024-T  2024-11-22  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
807/2023-T  2024-11-25  IRC   IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo.   
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