Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 487 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
334/2017-T  2017-10-24  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas.   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
326/2017-T  2017-11-27  IMT   IMT – Prédios para revenda.   
654/2016-T  2017-11-15  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
348/2017-T  2017-11-17  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas.   
190/2017-T  2017-10-28  IMT   IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
694/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
570/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
35/2017-T  2017-09-15  IMT   IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
750/2016-T  2017-08-28  IMT   IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide.   
655/2016-T  2017-08-21  IMT Selo   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal   
30/2017-T  2017-08-28  IMT   IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios   
16/2017-T  2017-08-23  IMT   IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
47/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
24/2017-T  2017-07-17  IMT   IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
48/2017-T  2017-07-17  IMT Selo   IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.   
212/2017-T  2017-07-31  IMT Selo   IS/IMT – Isenção.