| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 815/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
|
| 798/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. |
|
| 797/2024-T |
2025-02-19 |
IVA |
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA. |
|
| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
|
| 786/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 784/2024-T |
2025-02-21 |
IRC |
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação |
|
| 782/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
|
| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 757/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
|
| 643/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 760/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS). |
|
| 577/2024-T |
2025-02-26 |
IRC IVA |
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável. |
|
| 559/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
|
| 537/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
|
| 536/2024-T |
2025-02-24 |
IMT |
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
|
| 529/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade |
|
| 246/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
|
| 158/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual. |
|
| 157/2024-T |
2025-02-28 |
IVA |
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT. |
|
| 59/2024-T |
2025-02-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 999/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
|
| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
