Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1076/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1075/2024-T  2025-03-13  IRC   IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo.   
1069/2024-T  2025-03-31  IRC IRS   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. 		  
1053/2024-T  2025-03-14  IRC   IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010   
1050/2024-T  2025-03-19  IVA   A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
1029/2024-T  2025-04-16  IRS   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios.   
1017/2024-T  2025-03-21  IRS   Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS   
1008/2024-T  2025-03-14  IMI   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios.   
1004/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS.   
1003/2024-T  2025-03-14  IRS   IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT   
1001/2024-T  2025-03-31  IRC   Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. 		  
1000/2024-T  2025-03-18  IRC   IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.   
986/2024-T  2025-04-03  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
982/2024-T  2025-03-18  Selo   Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais.   
974/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
965/2024-T  2025-03-17  IRS   IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal   
959/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
957/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias. Inutilidade superveniente da lide   
947/2024-T  2025-03-27  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
945/2024-T  2025-03-28  IVA   IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
938/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Residência fiscal   
933/2024-T  2025-03-30  IRS   IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS.   
932/2024-T  2025-03-21  IVA   IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.   
931/2024-T  2025-03-18  IVA   IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil.   
924/2024-T  2025-03-26  Outros  AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário.   
923/2024-T  2025-04-04  IRC   IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular   
921/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II   
920/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária".   
919/2024-T  2025-03-31  IRS   Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova.   
916/2024-T  2025-03-25  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
909/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora   
906/2024-T  2025-03-25  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova.   
905/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –.   
904/2024-T  2025-03-31  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”   
900/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade.   
895/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas da CDT Portugal-Moçambique e as normas do Código do IRC.   
894/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro.   
893/2024-T  2025-03-31  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
887/2024-T  2025-03-26  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
883/2024-T  2025-03-25  Selo   IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 –   
877/2024-T  2025-03-17  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica   
873/2024-T  2025-03-19  IRC   Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral.   
871/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos;   
870/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – mais e menos-valias mobiliárias   
867/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT   
862/2024-T  2025-03-13  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
817/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem.   
766/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).   
680/2024-T  2025-04-04  IRS   IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.   
572/2024-T  2025-04-03  IRC   LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova 		  
405/2024-T  2025-04-02  IRS   Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida   
137/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC   
718/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS-Residente não habitual; registo.   
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
674/2024-T  2025-03-27  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
654/2024-T  2025-03-28  IRC   Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material   
646/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE.   
525/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.   
430/2024-T  2025-03-28  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação.   
386/2024-T  2025-03-27  IRS   IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
366/2024-T  2025-03-15  IRC   IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova   
341/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional   
127/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
1110/2024-T  2025-02-28  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1032/2024-T  2025-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras   
971/2024-T  2025-03-06  IRS   Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS   
896/2024-T  2025-03-28  IVA   IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
858/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC – dedutibilidade de honorários.   
857/2024-T  2025-03-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
855/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova.   
854/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
819/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral   
801/2024-T  2025-03-13  IRC   RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI.   
793/2024-T  2025-03-10  ISV   ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção   
778/2024-T  2025-03-13  Selo   IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.   
491/2024-T  2025-02-28  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
394/2024-T  2025-03-26  IVA   IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória   
52/2024-T  2025-03-17  Selo   Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea h) – ónus da prova   
253/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
829/2024-T  2025-03-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
832/2024-T  2025-03-10  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
841/2024-T  2025-03-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
847/2024-T  2025-03-13  IRS   IRS. Residência fiscal   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1217/2024-T  2025-03-10  IVA   IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1135/2024-T  2025-02-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova.   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
1060/2024-T  2025-02-28  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
1054/2024-T  2025-02-28  ISV   ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
Por pág.  7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 de 101