| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 151/2023-T |
2023-11-21 |
IRS |
IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC. |
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| 86/2023-T |
2024-07-04 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 |
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| 66/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável. |
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| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
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| 358/2023-T |
2023-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial |
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| 34/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”. |
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| 26/2023-T |
2023-11-20 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações. |
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| 25/2023-T |
2023-11-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade. |
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| 252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
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| 582/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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| 223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
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| 222/2023-T |
2023-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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| 220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 207/2023-T |
2023-11-30 |
IRC |
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
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| 198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
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| 197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 186/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência. |
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| 180/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas. |
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| 159/2023-T |
2023-11-16 |
IRC |
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
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| 42/2023-T |
2023-11-27 |
IRC |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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| 734/2022-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação. |
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| 687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
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| 852/2023-T |
2024-07-26 |
IRC |
IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
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| 530/2023-T |
2023-11-15 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 506/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 677/2022-T |
2023-11-21 |
IRS |
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais. |
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| 553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
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| 140/2022-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE. |
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| 565/2020-T |
2022-02-24 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
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| 430/2023-T |
2023-10-30 |
IMT |
Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 354/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA. |
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| 345/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 315/2023-T |
2023-10-22 |
IRS |
IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 294/2023-T |
2023-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
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| 271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
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| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
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| 141/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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| 140/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência. |
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| 139/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – imposto pago no estrangeiro – prova |
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| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 123/2023-T |
2023-11-05 |
Selo |
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação. |
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| 115/2023-T |
2023-11-03 |
IRS |
IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
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| 104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 72/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS – Troca automática de informações |
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| 50/2023-T |
2023-11-13 |
IRS |
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA; |
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| 23/2023-T |
2023-11-15 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito. |
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| 6/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real. |
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| 803/2022-T |
2023-11-16 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
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| 417/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 166/2023-T |
2023-11-22 |
IRS |
Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário |
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| 161/2023-T |
2023-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 187/2023-T |
2023-11-30 |
IMI |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 191/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário. |
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| 195/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização; |
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| 435/2023-T |
2023-10-26 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 242/2023-T |
2023-10-31 |
IRS |
IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro. |
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| 170/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 156/2023-T |
2023-11-10 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé. |
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| 137/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.” |
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| 127/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova. |
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| 553/2023-T |
2023-11-03 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 505/2023-T |
2023-11-09 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição; Indeferimento Tácito; Ónus da Prova |
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| 441/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS - Rendimentos da categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento tributável. Revogação do ato tributário. |
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| 406/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência. |
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| 393/2023-T |
2023-11-06 |
ISV |
ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure). |
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| 250/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide. |
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| 125/2023-T |
2023-10-24 |
IMI |
IMI |
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| 259/2023-T |
2023-11-02 |
IMT |
IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT. |
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| 142/2023-T |
2023-10-31 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento. |
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| 126/2023-T |
2023-11-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 124/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 112/2023-T |
2023-10-26 |
Selo |
IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 101/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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| 85/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS |
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| 5/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC. Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material. |
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| 488/2023-T |
2023-10-24 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Rendimentos da categoria F. Perdas do ao 2020. Não opção pelo englobamento. |
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| 469/2023-T |
2024-10-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de outubro de 2023. |
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| 468/2023-T |
2023-10-16 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV. |
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| 437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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| 328/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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| 311/2023-T |
2023-10-19 |
IMI |
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável. |
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| 63/2023-T |
2023-10-02 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova |
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| 528/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 475/2023-T |
2023-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 344/2023-T |
2023-10-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 318/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11. |
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| 291/2023-T |
2023-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 290/2023-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 288/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado
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| 246/2023-T |
2023-10-11 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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| 245/2023-T |
2023-10-20 |
IRC |
IRC- Dupla tributação internacional |
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| 228/2023-T |
2023-10-19 |
Selo |
IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira |
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| 219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
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| 194/2023-T |
2023-10-18 |
IVA |
IVA - Actividade económica. Direito a dedução |
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| 175/2023-T |
2023-10-26 |
IVA |
IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade. |
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| 143/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei. |
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| 132/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
