Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
230/2013-T  2014-03-17  IRC   IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling   
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
237/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal   
197/2013-T  2014-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.   
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
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