| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 834/2021-T |
2022-07-12 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 827/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta. |
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| 807/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa. |
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| 796/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
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| 776/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT. |
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| 770/2021-T |
2022-07-07 |
IVA |
IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7. |
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| 744/2021-T |
2022-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos. |
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| 733/2021-T |
2022-07-13 |
IVA |
IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA. |
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| 727/2021-T |
2022-07-14 |
Selo |
Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 718/2021-T |
2022-07-14 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 620/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal. |
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| 705/2021-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias. |
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| 600/2021-T |
2022-07-07 |
IMI |
IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário. |
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| 573/2021-T |
2022-07-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1. |
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| 552/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência. |
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| 459/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI. |
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| 115/2021-T |
2022-07-19 |
IVA |
IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori. |
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| 129/2022-T |
2022-06-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 57/2022-T |
2022-06-28 |
IMI |
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI. |
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| 27/2022-T |
2022-06-30 |
IMI |
AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 13/2022-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS |
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| 629/2021-T |
2022-08-03 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção. |
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| 847/2021-T |
2022-06-28 |
IRS |
IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição. |
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| 795/2021-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE. |
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| 712/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
Pressupostos da isenção de IVA prevista no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA e seu início de vigência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
