| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 670/2021-T |
2022-06-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
|
| 669/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito |
|
| 668/2021-T |
2022-05-31 |
IMI |
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa |
|
| 667/2021-T |
2022-02-28 |
IMI |
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo. |
|
| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
|
| 665/2021-T |
2022-10-25 |
|
IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
|
| 664/2021-T |
2022-04-06 |
IMI |
IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
|
| 663/2021-T |
2022-06-22 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção |
|
| 662/2021-T |
2022-10-22 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação. |
|
| 661/2021-T |
2022-06-02 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis |
|
| 660/2021-T |
2022-10-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
|
| 659/2021-T |
2022-06-27 |
IMI |
AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis. |
|
| 658/2021-T |
2022-09-06 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
|
| 657/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção |
|
| 656/2021-T |
2022-02-22 |
IRC |
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade. |
|
| 655/2021-T |
2022-06-21 |
IRC |
IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial. |
|
| 654/2021-T |
2022-06-03 |
IMI |
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
|
| 653/2021-T |
2022-06-06 |
IRC |
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário. |
|
| 652/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis. |
|
| 651/2021-T |
2022-06-21 |
IMI |
IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
|
| 649/2021-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância. |
|
| 648/2021-T |
2022-06-14 |
|
IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC. |
|
| 647/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos |
|
| 646/2021-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão) |
|
| 645/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
