Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
52/2022-T  2022-07-18  IMI   IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT.   
36/2022-T  2022-07-13  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
26/2022-T  2022-07-25  IMI   IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
 		  
25/2022-T  2022-07-06  IVA   IVA. RITI. Isenção   
811/2021-T  2022-07-21  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT.   
694/2021-T  2022-07-10  IVA   IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação.   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
587/2021-T  2022-07-26  IRS   IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação.   
551/2021-T  2022-07-07  IRC   IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.   
508/2021-T  2022-06-27  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho.   
452/2021-T  2022-07-26  IMI   IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
445/2021-T  2022-07-25  IRS   IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS.   
339/2021-T  2022-07-22  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC.   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
77/2022-T  2022-07-09  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
49/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS. Mais-valias. Insolvência.   
31/2022-T  2022-07-03  IRS   IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.   
22/2022-T  2022-06-23  IRC IVA   IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
14/2022-T  2022-07-15  IRS   IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços.   
2/2022-T  2022-07-17  IRC   IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC.   
858/2021-T  2022-07-02  IRC   IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
857/2021-T  2022-06-11  IRC   IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.   
846/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório.   
845/2021-T  2022-06-17  IRS   Impossibilidade da Lide - Garantia   
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