| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 506/2020-T |
2021-05-28 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. |
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| 486/2020-T |
2021-11-26 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 426/2020-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 387/2020-T |
2021-11-19 |
IRC |
IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade. |
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| 167/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 185/2021-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 153/2021-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação. |
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| 604/2020-T |
2021-11-24 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios. |
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| 504/2020-T |
2021-11-22 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 202/2021-T |
2021-11-22 |
IVA |
IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 147/2021-T |
2021-11-24 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal. |
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| 217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
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| 192/2021-T |
2021-11-17 |
IRC |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC). |
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| 109/2021-T |
2021-11-22 |
IRS |
IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais. |
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| 748/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro. |
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| 323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
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| 60/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC. |
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| 152/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 732/2020-T |
2021-11-14 |
IVA |
IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral. |
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| 189/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade. |
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| 171/2021-T |
2021-11-15 |
IVA |
IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis. |
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| 103/2021-T |
2021-11-11 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 72/2021-T |
2021-11-15 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS. |
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| 62/2021-T |
2021-11-12 |
Selo |
Isenção do imposto de selo para as SGPS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
