| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 28/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais. |
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| 27/2021-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação. |
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| 26/2021-T |
2022-07-04 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 25/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios. |
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| 24/2021-T |
2021-12-20 |
IRS |
IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária |
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| 23/2021-T |
2021-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 22/2021-T |
2021-09-13 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS. |
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| 21/2021-T |
2021-07-07 |
IRS |
Revogação do ato. Extinção da instância. |
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| 20/2021-T |
2021-11-21 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 19/2021-T |
2021-10-12 |
ISV |
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação. |
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| 18/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 17/2021-T |
2021-11-20 |
IMT |
IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas. |
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| 15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
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| 14/2021-T |
2021-11-23 |
IRC |
IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência. |
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| 13/2021-T |
2022-02-28 |
ISP |
ISP e CSR- Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC; Inconstitucionalidade |
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| 12/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria. |
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| 11/2021-T |
2021-10-25 |
IRC |
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais. |
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| 10/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 9/2021-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 8/2021-T |
2022-01-15 |
IRS |
IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS. |
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| 7/2021-T |
2021-11-13 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. |
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| 6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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| 5/2021-T |
2021-10-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 4/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição. |
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| 3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
