| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
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| 766/2021-T |
2022-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal. |
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| 763/2021-T |
2022-09-07 |
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IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português. |
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| 732/2021-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC |
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| 679/2021-T |
2022-09-05 |
IRC |
IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC |
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| 658/2021-T |
2022-09-06 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 544/2021-T |
2022-09-07 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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| 762/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT. |
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| 815/2021-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; e Registo |
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| 810/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação. |
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| 754/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 830/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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| 814/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova |
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| 849/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana. |
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| 106/2022-T |
2022-07-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto |
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| 83/2022-T |
2022-08-21 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE. |
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| 516/2021-T |
2022-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 427/2021-T |
2022-09-09 |
IRC |
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 414/2021-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 543/2019-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 7/2021-T |
2021-11-13 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. |
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| 89/2022-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 42/2022-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo |
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| 37/2022-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide |
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| 35/2022-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
